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Rafael Geraldini

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Notícia · há 13 anos

Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito...

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